Multas da ANPD
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMEÇA A APLICAR MULTAS POR INFRAÇÕES À LGPD A PARTIR DE FEVEREIRO
Waldemar Gonçalves, presidente da ANPD, afirma que no mês de fevereiro o regulamento de dosimetria de sanções será entregue, assim a fiscalização da ANPD terá ferramentas capazes de aplicar as referidas sanções.
“A grande expectativa pela dosimetria foi confirmada na atenção especial, para a qual tivemos 2.504 sugestões. A sociedade, as empresas, participaram. Nesta semana já tivemos a designação do diretor Arthur Sabbat como relator. No mês de fevereiro teremos a publicação da norma”, emendou o presidente da ANPD.
Até o presente momento a Autoridade Nacional de Proteção de Dados recebeu cerca de 6,9 mil denúncias, o que deixa clara a importância de se estabelecer sanções a serem aplicadas a quem, descumprir as previsões da LGPD.
É importante ressaltar que esse não é o principal objetivo da ANPD, porém se torna necessário em muitos casos tendo em vista os danos causados ao titular de dados.
A intenção desse regulamento de sanções não é, em nenhuma hipótese, criar uma cultura sancionadora com o objetivo de prejudicar as empresas.
Na verdade, o desejo real é o surgimento de uma cultura que proteja os dados pessoais dos titulares de dados e padronize os processos e procedimentos que envolvem dados pessoais, de forma que facilite a relação entre titulares, controladores e ANPD.
Vale ressaltar que a proteção de dados é uma obrigação legal, mas também um diferencial de mercado
