A proteção de dados como direito fundamental: o que isso significa? e como vai impactar na LGPD?
Você viu? No mês passado a proteção de dados tornou-se um direito fundamental. E isso vai impactar a LGPD no Brasil. Mas, falar um pouco sobre essa questão antes de falar do impacto na Lei Geral de Proteção de dados.
A relevância da proteção de dados pessoais na atualidade, o plenário do Senado aprovou a Emenda Constitucional 115/2022, que torna a proteção de dados um direito fundamental, ou seja, inscrito na Constituição Federal. O projeto de lei tramitava no Senado desde 2019, e teve sua aprovação impulsionada pelos recentes vazamentos de informações em setores público e privado.
Incorporada à Constituição como uma cláusula pétrea, nenhuma lei sem quórum devidamente qualificado, poderá alterar o que prever a Lei de Proteção de Dados (LGPD). Com a aprovação, a proteção de dados torna-se um direito de todo cidadão brasileiro, estando no mesmo patamar, por exemplo, da proteção ao meio ambiente e aos direitos do consumidor; entre outros.
Além de garantir maior segurança jurídica e contribuir para melhorar a competitividade das empresas brasileiras, a incorporação da Lei de Proteção de Dados (LGPD) à Constituição também deverá fortalecer a cultura de proteção de dados no país.
A proteção de dados potencializada
Como direito fundamental incluído na Constituição, proteção de dados no Brasil ganha a notoriedade necessária para ampliar e popularizar as discussões legislativas, jurídicas, acadêmicas e sociais sobre o direito das pessoas de terem suas informações pessoais protegidas.
Com a aprovação e implementação imediata da PEC, a proteção de dados pessoais no Brasil ganhou a mesma importância de outros direitos fundamentais, sendo fiscalizadas por autoridades competentes. Portanto, aqueles que coletam tais informações, sejam de forma online ou off-line, devem se adequar para o cumprimento da lei.
Hoje atuamos em vários projetos de adequação à LGPD no Brasil, e com isso notamos na prática como a sociedade vem cada vez mais questionando o seu direito a proteção de dados nas organizações. E até em relatos de colegas, principalmente, nas empresas que atuam na área saúde, como clinicas médicas e hospitais.
A proteção de dados como direito fundamental é um passo muito importante para a LGPD. As organizações precisam aumentar seus cuidados com os dados pessoais, principalmente em informar seus colaboradores, afim de evitar processos.
